Habeas corpus. Progressão de regime.

Permanência, contudo, em prisão fechada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida parcialmente.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Liminar negada.

Embargos à execução fiscal. CDA. IPTU e TAXAS.

Constituição do crédito tributário.

Habeas corpus.

Prisão em flagrante pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal.

Ação de reparação de danos. Trânsito.

Danos materiais em veículo particular causados por buracos na pista.

Apelação criminal. Crime de uso de documento falso.

Condenação.

Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Tabeliã substituta.

Contribuição previdenciária incidente sobre quinze salários mínimos por mais de um quinquênio.

Apelação criminal. Homicídio doloso.

Tentativa. Crime impossível.

Recurso de agravo de instrumento.

Assistência judiciária gratuita.

Imissão na posse. Domínio da área pertencente à União.

Recurso provido.

Apelação Criminal.

Réu sentenciado e condenado pelo crime de latrocínio (art. 157, § 3º, do Código Penal).

Agravo regimental. Depoimento das testemunhas gravados em cd-rom sem a respectiva transcrição.

Obrigatoriedade da transcrição. Provimento do agravo.

Dano moral. Garrafa de refrigerante. Existência de corpo estranho no recipiente.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante delito.

Segregação necessária por garantia da ordem pública.

Justiça gratuita. Benefício requerido por pessoa jurídica empresa de grande porte.

Meras dificuldades econômicas pontuais não fazem inferir a existência de pobreza jurídica - Favor legal indeferido.

Apelação criminal. Tráfico de drogas.

Materialidade comprovada.

Apelação criminal. Uso de carteira de habilitação falsa.

Artigo 304 do Código Penal. Nulidade do processo pela ausência do Ministério Público no interrogatório do réu.

Exceção de suspeição crime, contra magistrado.

Eventual interesse em processo.

Tributário. Incidente de concurso de preferência. Crédito hipotecário.

Preferência do crédito tributário.

Revisão Criminal. Roubo majorado.

Súmula 231 do STJ. Pleito revisional improcedente.